O Ministério Público de
Pernambuco, através da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de
Garanhuns, ingressou na Justiça, através de uma Ação Civil Pública, com o
objetivo de que o Governo de Garanhuns substitua os servidores contratados por
concursados na área da Saúde Municipal.
De acordo com o documento
protocolado, no último dia 16, junto a Vara da Fazenda Pública local, o MP quer
que a Municipalidade substitua os contratados em cargos dos programas federais
permanentes da Saúde por aprovados em Concurso Público, dentre eles: enfermeiros,
médicos, fisioterapeutas, odontólogos, assistentes sociais e psicólogos. De acordo
com o MP, a Prefeitura alega que os Programas Federais têm caráter temporário e
por conta disso não poderiam ter seus cargos preenchidos por servidores
efetivos. Baseado em documentação colhida junto ao Ministério da Saúde e TCE, o
Promotor Domingos Sávio, que impetrou a Ação, firmou entendimento que o
argumento não é válido.
Caso a Ação Civil Pública seja
acolhida pelo Juiz Glacidelson Antônio – titular da Vara da Fazenda Pública - a
Prefeitura de Garanhuns terá que exonerar servidores contratados e nomear os
aprovados no último Concurso Público no segmento da saúde. O MPPE também defende a criação, através
de Projeto de Lei enviado a Câmara Municipal, dos cargos necessários para a
efetivação dos aprovados.
De acordo com publicação do
portal V&C Garanhuns, o Governo de Garanhuns ainda não foi informado
oficialmente a respeito da ação impetrada pelo MPPE e, através da Procuradoria Municipal,
enviará as suas considerações à Justiça quando da devida notificação. (Com informações e imagens de http://www.vecgaranhuns.com/)
Confira a Ação Civil Pública na íntegra clicando AQUI.
