O Ministério
Público de Pernambuco (MPPE), por meio do centro de Apoio Operacional às
Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e
Cultural, publicou segunda nota técnica sobre julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) n°4983 pelo Supremo Tribunal Federal, para orientar
os membros do MPPE quanto à proibição geral da realização de vaquejadas no
País. A nota técnica foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 18 de
novembro.
A partir da
publicação da Ata de Julgamento da ADI 4983 (17/10/2016) a declaração de
inconstitucionalidade já passou a irradiar seus efeitos jurídicos, de modo que
o Caop Meio Ambiente orienta a todos os membros do MPPE, em exercício na Defesa
do Meio Ambiente no Estado de Pernambuco, que, respeitada a independência
funcional de cada membro, não seja tomado compromisso de ajuste de conduta
(TAC) com condicionantes para a realização de vaquejadas, para evitar que se
possa equivocadamente considerar o TAC como legitimador de evento já declarado
inconstitucional pelo STF.
Respeitada a
independência funcional, orienta-se, ainda, que os membros atuem para coibir a
realização das vaquejadas, seja por meio do ajuizamento de ação civil pública
com tutela inibitória, seja por meio de TAC impondo obrigação de não fazer aos
realizadores dos eventos e aos donos de parques de vaquejadas, sem prejuízo do
ajuizamento de ação criminal se restar configurado ilícito penal.
O Caop Meio
Ambiente informa que encaminhará à Procuradoria Geral de Justiça sugestão de
distrato do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o MPPE e a Associação
Brasileira de Vaquejada (ABVAQ), publicado no Diário Oficial do dia 29 de abril
deste ano, como consequência do julgamento da ADI 4983.
Na tarde dessa
sexta-feira, dia 18, o procurador-geral de Justiça, Carlos Guerra de Holanda; o
ouvidor do MPPE, Antônio Carlos Cavalcanti, o coordenador do Caop Meio Ambiente
e representantes da Adagro, Conselho Regional de Medicina Veterinária, ABVAQ e
Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha (ABQM) se reuniram
para explicar a mudança de posição em relação aos eventos do Estado de
Pernambuco, com o intuito de prestigiar o direito de informação e de
transparência das ações do Ministério Público, apresentando as novas
orientações, em face do julgamento do STF que tornou inconstitucional a prática
da vaquejada em todo o País. (Com
informações do site oficial do MPPE. CONFIRA)
