Em recente solenidade na
Câmara de Vereadores, o Prefeito Izaías Régis (PTB) disse que sairá da
Prefeitura sem qualquer processo administrativo, algo fora do normal nos dias
atuais, tendo em vista as Leis de Controle Social e a marcação cerrada dos
órgãos de fiscalização, como o Tribunal de Contas e o Ministério Público.
Mas a previsão do Petebista,
que no momento não foi entendida pelos presentes, agora fica clara. É que o
Prefeito Garanhuense delegou aos secretários, controlador Geral, presidentes de
Autarquias e gestores de Fundos Municipais a execução orçamentária e financeira
da despesa das suas respectivas Pastas. A medida foi aprovada pela Câmara e se
tornou a Lei nº 3878/2013, publicada no Jornal Oficial, datado de 5 de março.
Na prática, Izaías delega competências e se exime da condição de Ordenador de
Despesas e também dos problemas decorrentes de possíveis falhas administrativas
ao longo da Gestão.
A Lei prevê que os auxiliares
de Régis podem ordenar despesas, homologar resultados de licitações, ratificar
as dispensas e inexigibilidades de licitação, assim como assinar contratos,
convênios e suas respectivas ordens de serviços. A aprovação das prestações de
contas de convênios também é de responsabilidade dos membros do primeiro
escalão municipal. Todavia a autonomia acaba
aí, pois as despesas das secretarias passam pelo secretário da Fazenda, Evilson
Rêgo.
Também consta da Lei
sancionada por Izaías, em 27 de fevereiro, mas que tem seus efeitos retroativos
a 1º de janeiro, a informação que os ordenadores de despesas deverão ser responsabilizados por todas as ações ou
omissões a que derem causa no exercício da competência delegada, em especial
perante a fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco. É um Governo Moderno, com poderes descentralizados, e um Prefeito
devidamente protegido contra as possíveis falhas administrativas dos seus
auxiliares diretos.
