O Ministério Público de
Pernambuco ajuizou ação civil pública com pedido de tutela antecipada contra a
Prefeitura de Garanhuns e a empresa C. C. Curvas Construções por descumprimento
ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a finalidade de
regularizar o matadouro público municipal. A ação requer o cumprimento das
medidas assumidas em 120 dias.
Por causa da recente mudança administrativa,
de acordo com a ação do promotor de Justiça Alexandre Augusto Bezerra, a parte
financeira da Prefeitura está totalmente desajustada, o que impossibilitaria o
imediato cumprimento do TAC. Na audiência pública, realizada no dia 9 de
setembro de 2012, na Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns,
os responsáveis assumiram compromissos para que todas as irregularidades do
estabelecimento fossem resolvidas. Estas foram detectadas pela Vigilância
Sanitária, pela Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco
(Adagro) e pela Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH). Apesar de firmados,
os acordos não foram cumpridos.
Ao desrespeitar as exigências,
o meio ambiente e a saúde da população ficaram prejudicadas, visto que o abate
promove a concentração e distribuição, de maneira agravada, de resíduo
orgânicos de forma inadequada no solo (o que acaba contaminando riachos e rios
que integram a bacia do Mundaú).
Para a Vigilância Sanitária, o
processo de abatimento dos animais e a condição sanitária do local precisam de
melhorias urgentes. Caso contrário, várias regras estarão sendo desrespeitadas
como as normas básicas para o desenvolvimento das atividades, a relação de
consumo e ainda há o risco de proliferação de doenças.
