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| O auditor do CGU, Abelardo Lopes/Foto: Robson Ferreira |
A transparência e o acesso à
informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na
Constituição Federal e em diversos normativos, como a
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n.º 101/00), a Lei
da Transparência (Lei Complementar nº 131/09), e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/11).
Com a aprovação da Lei de
Acesso à Informação, o Brasil garantiu ao cidadão o acesso amplo a qualquer
documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham
caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo. O problema é que
pouquíssimos Municípios brasileiros vem cumprindo a Legislação.
Aqui no Agreste Meridional, por
exemplo, nem mesmo Garanhuns, a maior cidade da microrregião, disponibiliza as
informações sobre a receita e a despesa em seu site oficial, o www.garanhuns.pe.gov.br. Já a Câmara
de Vereadores sequer tem uma home-page on-line.
As prefeituras e Câmaras de
Vereadores das cidades circunvizinhas, em sua grande maioria, sequer mantém um
site no ar. Mas essa realidade deve mudar. Primeiro com orientação e depois com
a autuação por parte da Controladoria Geral da União, do Ministério Público e
do Tribunal de Contas, seja por demandas oficiais ou apurando denuncias dos
cidadãos.
E que para auxiliar os
Municípios na missão de ser transparente, a Controladoria Geral da União criou
o programa Brasil Transparente, que tem por objeto o apoio à implementação da
Lei de Acesso à Informação e a conjugação de esforços para o incremento da
transparência pública e adoção de medidas de governo aberto.
Com a missão de difundir o
Programa, o auditor da CGU, Abelardo Lopes, esteve em Garanhuns na última
sexta-feira, dia 12, quando apresentou detalhes do Brasil Transparente a alguns
Prefeitos do Agreste Meridional, durante reunião promovida pela CODEAM. “O CGU
quer ajudar as Prefeituras e Câmaras Municipais a disponibilizar as informações
na internet como preveem as Leis de Transparência, que obrigam os municípios a
divulgar as suas receitas, despesas, enfim todas as suas ações”, registrou o
Auditor do CGU, que informou: “aqueles que desejarem a CGU estará à disposição
para ajuda-los a cumprir as Leis de Transparência, seja por meio de ações de
educação presencial ou de educação a distância”, salientou Abelardo Lopes.
Prestigiaram a apresentação do
Programa apenas os prefeitos de Iati - Padre Jorge (PTB); Brejão - Ronaldo
Ferreira (PTB); Terezinha - Alexandre Martins (PR); Jupi - Celina Brito (PDT);
Águas Belas - Genivaldo Menezes (PT); Lajedo - Rossini Blésmany (PSD) e Jurema
- Agnaldo Inácio (PR). O CODEAM possui cerca de 50 prefeitos associados.
