Um grupo de novos Servidores da Prefeitura de
Garanhuns, recém empossados em seus cargos, ingressaram com uma ação judicial na
Vara da Fazenda Pública para exercer a carga horária prevista no Artigo 85, da
Lei nº 6.123, que é de 6 horas diárias e 30 horas semanais. Os Servidores atuam
nos cargos de Jardineiro e de Agentes de Disciplina; Administrativo e de
Endemias e foram
aprovados no último Concurso realizado pela Prefeitura de Garanhuns.
Segundo os Servidores, o Governo de Garanhuns vem
implantando uma carga horária de 8 horas diárias, com a justificativa de que o
Edital do Certame previa tal informação. “Fomos ao Ministério Público informar ao Promotor sobre a violação dos
princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Isonomia e Moralidade
Administrativa, relativo à nossa carga horária que está sendo de 8 horas
diárias e 40 semanais”, ressaltou um Servidor, que manteve contato com o Blog
do Carlos Eugênio, mas que pediu reserva da sua identidade.
Ainda segundo o Funcionário Público, o Governo de Garanhuns sequer
respondeu a demanda do MP. “Esse Ofício foi enviado no dia 12 de fevereiro, com
prazo de resposta em 10 dias, mas já passam de 30 dias e nada de resposta”,
argumentou o Servidor, justificando a decisão de ingressar na Justiça.
A posição defendida pela Prefeitura de Garanhuns é que os candidatos convocados deverão cumprir um
expediente de oito horas diárias e quarenta horas por semana, já que essa
informação estava prevista no Edital do Certame.
