A Prefeita de São Bento do Una, Débora Almeida, firmou Termo de
Compromisso perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), para a adoção de
medidas administrativas necessárias ao ajuste da admissão e da contratação de
servidores no Município, inclusive com a realização de Concurso Público.
Com a assinatura do Termo, elaborado pelo promotor de Justiça Domingos
Sávio Pereira Agra, a gestão municipal se comprometeu a concluir, dentro do
prazo máximo de seis meses, o levantamento dos ajustes necessários para adequar
o quadro de servidores da Prefeitura de São Bento do Una, apresentando um total
de vagas que devem ser oferecidas para Concurso público, e elaborando em
seguida o calendário para a realização do Certame.
No caso de descumprimento das obrigações estipuladas no termo de compromisso, o município de São Bento do Una fica sujeito a uma multa diária no valor de R$ 1.000. A Promotoria de Justiça de São Bento do Una foi estabelecida como foro para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do termo de compromisso, que foi publicado no Diário Oficial da última quinta-feira, dia 17.
No caso de descumprimento das obrigações estipuladas no termo de compromisso, o município de São Bento do Una fica sujeito a uma multa diária no valor de R$ 1.000. A Promotoria de Justiça de São Bento do Una foi estabelecida como foro para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do termo de compromisso, que foi publicado no Diário Oficial da última quinta-feira, dia 17.