NOVA POLÊMICA EM GARANHUNS: Oposição reclama de Vetos a Emendas para Sete de Setembro e Campo da Liberdade. Prefeitura ressalta Ilegalidade na Concessão do Patrocínio e Líder do Governo sai em defesa da Bancada

Repercutem nas redes sociais, sobretudo no facebook, os vetos por parte do Executivo Municipal quanto a emendas apresentadas pelos vereadores Sivaldo Albino (PPS) e Nelma Carvalho (PSB), referentes à destinação de recursos do Município para o segmento esportivo.  

Sivaldo, que é oposição ao Governo de Garanhuns, vem publicando a informação de que o Prefeito Izaías Régis (PTB) não sancionou e os vereadores Audálio Filho, Gil PM, Haroldo Vicente, Luzia da Saúde, Silvio Sabino, Alcindo Correia, Zaqueu Naum e Gersinho Filho mantiveram o veto de uma Emenda (de autoria de Albino), destinando R$ 50 mil reais, em forma de patrocínio, ao Sete de Setembro, clube de futebol do Município, cujas atividades do Departamento Profissional estão desativadas.

Já para Nelma, que também é oposicionista, a bronca fica por conta do veto a sua Emenda ao Orçamento no valor de R$ 100 mil reais para ações de reforma e iluminação do Campo de Futebol Amador da comunidade da Liberdade, cuja área pertence a uma Associação sem fins lucrativos sediada naquela Comunidade. Assim como na apreciação da matéria referente ao Sete de Setembro, a Parlamentar cita que os vereadores da Bancada de Situação votaram favoráveis ao veto do Prefeito.

Em resposta a postagem de Sivaldo, a Prefeitura de Garanhuns esclareceu que o patrocínio, com recursos públicos, a clubes profissionais de futebol não é permitido pela Legislação. “O Tribunal de Contas de Pernambuco em recentes decisões vem julgando irregulares as contas dos gestores que concederam patrocínios a times de futebol, a exemplo da decisão do TCE/PE no processo nº 1180096-3, o qual entende que os gastos com patrocínios a times de futebol são desprovidos de finalidade pública”, esclareceu a Prefeitura, em nota divulgada também no facebook, finalizando com uma estocada em Sivaldo. “É de se estranhar que o Vereador não conheça as decisões da Corte de Contas Estadual e defenda que se cometam atos que afrontem o direito”, finaliza a Nota.

Já com relação às posições da vereadora Nelma Carvalho, coube ao líder do Governo na Câmara, o vereador Haroldo Vicente (PSC) sair em defesa da Bancada e explicar o voto em manutenção do veto. “É bom saber que esse campo é particular e por não estar numa área pública, a Prefeitura não pode investir recursos públicos nele”, justificou Haroldo, que complementou: “a Liberdade, que foi esquecida por muitos anos, vai receber investimentos de mais de R$ 700 mil reais para pavimentação e drenagem. Trata-se de uma comunidade que conta com iluminação de LED na sua principal via e que o canteiro central de sua principal Avenida será revitalizado, ganhando, inclusive, bancos e postes, tornando-se um espaço de lazer para as famílias”, chamou a atenção o Parlamentar. 

Em sua Nota, Haroldo também fez questão de ressaltar os investimentos do Governo Izaías Régis nos esportes e fez um alerta a sua companheira de Câmara, a Vereadora Nelma Carvalho. "Nos esportes a Prefeitura fez um campo na Cohab 2; outro em Manoel Chéu; está construindo o campo do Parque Euclides Dourado; revitalizou as quadras de vôlei e basquete do Parque; finalizou a Quadra do Distrito de São Pedro que vinha há anos parada; apoia diversos atletas que se destacam nacionalmente e nessa próxima semana vai implantar o Projeto Prefeitura nos Esportes, para atender às crianças em maior vulnerabilidade social”, pontuou Haroldo, que fez um alerta a Vereadora Nelma: “reconheça e veja tudo o que já foi feito, porque até algum tempo atrás, o governo do Prefeito Izaías Régis também era o seu e de uns tempos para cá, só porque a Vereadora mudou de lado nada presta?”, indagou o Vereador Haroldo Vicente.

A POSIÇÃO DE NELMA - Em resposta a nota enviada pelo vereador Haroldo Vicente, a vereadora Nelma Carvalho fez os seguintes esclarecimentos:

“Quanto aos investimentos que serão feitos na Liberdade, que segundo o Vereador é 700 mil, espero que de fato possam ser concretizados, pois além de serem pedidos nosso, o Prefeito desde do ano de 2013 que promete benefícios para aquela localidade, fato esse que me levou a estar na oposição hoje.

O Vereador ressalta que a Prefeitura irá implantar o Projeto Prefeitura nos Esportes,  e faço-me o seguinte questionamento, por que só agora esse projeto será implantado após quatro anos de governo?

Faço oposição Construtiva e por opção, acho que o nobre Vereador não costuma ler, pois semana passada por meio de uma entrevista e nota publicada no meu facebook elogiei mesmo que tardio, a decisão do prefeito voltar o direito das funcionarias públicas de gozarem  de seis meses da licença MATERNIDADE.

É possível sim que realizar investimentos e melhorias no Campo da Liberdade, a prova disso são as antigas grades do Caic que estão lá.

Faço um pedido ao colega Parlamentar, que ao invés de se preocupar em responder os questionamentos que faço a Prefeitura, gostaria de ter seu apoio na LUTA PELO REAJUSTE DO SERVIDOR PÚBLICO E PELO ESTATUTO, esse último que há mais de um ano estar pronto e o senhor prefeito não manda para a apreciação e votação da Câmara. Tenho o costume de fazer POLÍTICA, onde os maiores vencedores seja a população.

Mudei de lado mais não mudei de caráter, continuo sempre acreditando no que sonho e no que penso. Abraços. – Vereadora Nelma Carvalho”. 

SIVALDO TAMBÉM TRAZ A SUA VERSÃO – Em resposta a Nota da Prefeitura de Garanhuns, o vereador Sivaldo Albino pontuou:

“É lamentável que a Gestão use o nome da Instituição “Prefeitura de Garanhuns” para divulgar nota com mentiras numa forma de tentar desqualificar o Trabalho do Vereador Sivaldo Albino.

1-     A nota da Prefeitura afirma que “O patrocínio a Times de Futebol não é permitido”, o que não é verdade! A Prefeitura de Garanhuns por muitos anos já contribuiu com o Sete de Setembro e o Tigre,  e nunca foi motivo de reprovação de contas. Vejam o exemplo, em 2013 a Prefeitura de Garanhuns pagou ao Tigre o valor de 20 mil reais (conforme comprovante em anexo) e suas contas foram aprovadas pelo TCE.

A própria Prefeitura colocou em seu orçamento um valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para o sete. Ora, se não pode patrocinar por que está previsto no seu orçamento?

Outro exemplo é a Cidade de Salgueiro, a Prefeitura daquele Município tem contribuído e muito para o sucesso do Salgueiro Atlético Clube  que tem divulgado a Cidade a nível nacional. Prova disso, é que com um orçamento anual de 37 milhões de reais a Prefeitura contribuiu em 2013 com o valor de 210 mil reais, em 2014 com o valor de 500 mil reais, e em 2015 com 480 mil reais. (conforme dados do TCE em anexo). Os jogos na Cidade de Salgueiro têm elevado a economia, a criação de emprego e renda e promovido o lazer aos seus munícipes.  Vale informar que as contas referentes a 2013 foram aprovadas pelo TCE.

2-     O Processo TCE nº 1180096-3 que a Nota da Prefeitura traz é referente as Contas da Autarquia Educacional do Araripe – AEDA e não da Prefeitura de Araripina.  É claro que uma Autarquia Educacional não poderá patrocinar Agremiações Esportivas.

3-     A promoção de Desporto e Lazer é obrigação também de qualquer Governo, mas o de Garanhuns vem negando investir nessa área, pois é inadmissível em um orçamento de mais de 250 milhões de reais, a Prefeitura de Garanhuns querer contribuir com o Sete de Setembro em apenas 1 mil reais. Esse mesmo valor foi destinado no orçamento para a Liga Desportiva e o Tigre outra equipe que representa Garanhuns.

Por fim, o que é de estranhar, é a falta de compromisso do Governo Izaías Régis com as políticas públicas e a geração de emprego e renda, e utilizar a instituição “Prefeitura” para emitir notas com inverdades querendo conturbar a opinião da população.

É preciso nos unir para que apoiar o Sete de Setembro, porque se o mesmo não participar esse ano do Campeonato Pernambucano será desfiliado da FPF, o que será uma grande perda para nossa Cidade. - Sivaldo Albino – Vereador”.    

TRÉPLICA: PREFEITURA ESCLARECE NOVAS POSIÇÕES DO VEREADOR SIVALDO ALBINO - Através da subprocuradoria Municipal, o Governo de Garanhuns rebateu as posições defendidas pelo Vereador Sivaldo Albino. Confira:   

“NOTA DE ESCLARECIMENTO – SUBPROCURADORIA MUNICIPAL – PREFEITURA DE GARANHUNS

Mostra o vereador em nota a sociedade, novamente, uma falta de conhecimento sobre o rito dos gastos públicos e notadamente acerca do julgamento proferido pelo TCE. De fato, realmente o TCE/PE emitiu parecer prévio recomendando a Câmara Municipal a aprovação das contas do gestor municipal, fato este que soa estranho o respeito que o edil diz ter da decisão daquela Corte, na decisão da prestação de contas do ano de 2013, já que apresentou voto contrário ao entendimento da Corte de Contas. Em segundo lugar, a agremiação Tigre de Futebol é uma associação sem fins lucrativos, o que novamente mostra o desconhecimento do edil do desporto em Garanhuns, mesmo que somente no ano de 2016 (eleitoral) venha agora mostrar tanto interesse neste, e estranhamente venha a questionar o repasse a Associação Desportiva Tigre, em defesa de repasse ao Sete de Setembro Futebol Clube.

O Governo Municipal ressalta o seu compromisso com os clubes da cidade, no entanto, tem que se submeter às decisões administrativas ao entendimento da Cortes de Contas, bem como as proferidas pelo TCU e TCES de diversos Estados.

Para o repasse de verbas a clubes profissionais diversos critérios em Lei devem ser adotados, e vejam que em todos estes anos nenhuma norma de autoria do edil foi feita em relação ao Sete de Setembro Futebol Clube.

Diversas recomendações vem sendo realizadas pelos Ministérios Públicos Estaduais, como no Mato Grosso, no seguinte endereço eletrônico:  http://www.campograndenews.com.br/cidades/interior/mpe-quer-impedir-que-prefeitura-repasse-dinheiro-a-time-de-futebol

Assim, é de se indagar se teria todas as decisões das Cortes de Contas e Ministério Público todas equivocadas, ou na verdade teria o vereador apreço para que se cometa ilegalidades, aliás, fato costumeiro do mesmo em sua gestão a frente do Poder Legislativo Municipal. 

Abaixo listamos algumas decisões de Tribunais de Contas, mostrando que o vereador, infelizmente, mesmo após vários mandatos, não pesquisou ao menos nem uma delas para enviar nota sem respaldo jurídico à imprensa: 

TCE/SC

Prejulgado 1828

… 5. Pode a Administração Municipal repassar auxílios a entidades desportivas não-profissionais, mediante prévia autorização legislativa e obediência aos ditames da Lei Federal nº 4.320/64, principalmente o disposto em seus arts. 12, §3º, I, e 16, os quais impedem a concessão de subvenções sociais a entidades desportivas profissionais, assim conceituadas no art. 27, §10, da Lei Federal nº 9.615/98, observando, contudo, as prescrições contidas no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.

TCE/RS

Número : 33830200076 Exercício : 2006

Recursos : 26580200080

(…) a Auditada repassou valores ao GRÊMIO ESPORTIVO SAPUCAIENSE, para aplicação em projetos na área de educação esportiva, recreação e lazer, que acabaram sendo aplicados em despesas realizadas com o time de futebol profissional da entidade, sem qualquer amparo legal e/ou convenial. A Lei Orgânica Municipal não prevê qualquer possibilidade de auxílio ao desporto profissional, apenas ao desporto educacional e a promoções desportivas de clubes locais. Conforme entendimento do Tribuna de Justiça do Rio Grande do Sul e desta Corte, tais despesas configuram aplicação de recursos sem finalidade pública, pelo que é sugerida a devolução de R$ 42.375,00, aplicados nas atividades de futebol profissional do GRÊMIO ESPORTIVO SAPUCAIENSE

TCE/SP

TC-1171/005/04 – Recurso Ordinário – Irregularidade de prestação de contas. Condenação de beneficiária juntamente com ex-Prefeito a restituírem os valores devidos. Jurisprudência. Conhecido e não provido. Outrossim, alertou aos interessados que, conforme vem decidindo este Tribunal em casos análogos,  a concessão de futuros auxílios/subvenção só será admitida no caso de a entidade comprovadamente demonstrar e permanecer sem finalidade lucrativa e dedicada exclusivamente ao esporte amador – DOE: 15.9.2005.

Tribunal de Contas do Estado do Paraná - Resolução n. 8622/98, por unanimidade, sessão de 23/6/98).

Consulta. Impossibilidade de o município prestar ajuda financeira a particulares, a não ser nos casos específicos do artigo 19 da Lei n. 4.320/64, dentre os quais não se enquadra clube de futebol. Tal ajuda implicaria em desvio de finalidade.

Neste sentido, considera-se ilegal a previsão de repasse de recursos públicos como prêmio ou incentivo, haja vista que a simples previsão para concessão de recursos públicos nestes casos, sem a regulamentação de quais despesas poderão ser custeadas com o dinheiro público e sem previsão sobre a prestação de contas, viola o princípio da publicidade, moralidade, impessoalidade e obrigatoriedade na prestação de contas. Da mesma forma e pelas mesmas razões, considera-se ilegal a previsão para concessão de recursos públicos para cobrir despesas genéricas.

Desta forma, antes de fazer espetáculos deveria o edil ter maior cuidado com a criação de espéculos em ano eleitoral, ao passo que propaga a ilegalidade em vez da legalidade dos atos administrativos.

A gestão enfatiza o seu compromisso com o desporto amador e os times de futebol da cidade de Garanhuns, os quais estão tendo o seu nome usados em tentativas frustradas no respectivo ano por extremo total desconhecimento da matéria em discussão.

Portanto, ressaltamos que a gestão estará sempre aberta às agremiações de futebol amador e sem fins lucrativos, e bem como a todos que fazem parte do Sete de Setembro Futebol Clube, para que sempre, dentro da lei, possa alcançar o objetivo do futebol, sem propagação de espetáculos eleitorais que nada ajudam estas agremiações importantíssimas para o esporte da nossa cidade”.