De acordo com informações do Vereador Sivaldo Albino (PPS), ao se
pronunciar quanto aos valores arrecadados e investidos com a Contribuição de
Iluminação Pública (CIP), a popular Taxa de Iluminação, o Governo de Garanhuns
ratificou que está “utilizando de forma Irregular os recursos”, arrecadados nas
contas de energia elétrica da população. O Parlamentar distribuiu Nota junto a Imprensa,
justificando a sua tese, e vai, segundo Ele, acionar a Prefeitura na justiça
pelo uso irregular dos valores arrecadados com a Contribuição. Confira:
“Em resposta a nota enviada pela Prefeitura de Garanhuns aos órgãos de Imprensa
sobre a Iluminação Pública mostra que a mesma está utilizando de forma
IRREGULAR os recursos da CIP, a qual demonstra minha preocupação e indignação,
vejamos os pontos:
1- Em nota a Prefeitura informou que arrecadou com a CIP
(Contribuição de Iluminação Pública) no período de janeiro de 2014 a julho de
2015 o valor de R$ 5.271.942,00 o que reforça nossa postagem onde afirmamos que
a Prefeitura lucra mais de 2,5 milhões com a CIP à custa da população, pois a
mesma paga em média 130 mil por mês pela a Iluminação Pública da Cidade.
2- A Prefeitura afirma em nota que tem gastos os recursos da CIP com o
pagamento da Iluminação das ruas e avenidas, dos prédios públicos, pagamentos
de parcelamentos e que investiu em 2014 na compra de lâmpadas LED. É IRREGULAR, pois não podem utilizar
desses recursos para pagamentos da iluminação dos prédios públicos, que devem
ser custeados com os recursos do tesouro, como também não pode os recursos da
CIP pagar parcelamentos de débitos juntos a CELPE.
3- Com relação aos gastos nos investimentos das compras de Lâmpadas LED, a
Prefeitura de Garanhuns tem evitado fornecer informações sobre esses contratos,
prova disso é que encaminhei Ofício nº 040, datado de 08/07/2015, solicitando
os pagamentos e boletins de medição referentes ao Contrato com a empresa LANÇAR
responsável pela instalação das LED, mas até o momento a Prefeitura não
respondeu o que mais uma vez infringiu o Art. 11 da Lei 12.527/2011, diante
disso solicitei intervenção do Ministério Público para termos acesso. Vale
salientar que os investimentos com a instalação com as Lâmpadas LED durante o
período de 2014 que constam no Site do TCE só foram de R$ 517.050,69 (conforme
demonstra fotos em anexo) e não de mais de 2 milhões como informou a
Prefeitura.
Vários Tribunais de Justiça do País tem julgado ações contra
Contribuição de Iluminação Pública, pois alguns Governos Municipais tem
utilizado dos recursos da CIP para pagamentos de outras finalidades que não
sejam o custeio da Iluminação pública, o que tem acarretado ações de
Improbidade Administrativa aos Gestores que usam desse expediente.
Desde início o aumento da Contribuição que tenho defendido a tese que a
emenda constitucional nº 039/2002 permitiu que os Municípios criassem a
Contribuição da população para “custear” a iluminação pública, isso quer dizer
não poderia o Município arrecadar mais do que paga pela Iluminação das Ruas,
Avenidas e Praças da Cidade.
Portanto, mais uma vez demonstro que quem está falando a VERDADE somos
nós, e não o Governo que omite informações a população.
Diante disso, irei ingressar na Justiça para evitarmos que esse absurdo
que a Prefeitura de Garanhuns continue, e que a população não seja mais penalizada
com essa cobrança IRREGULAR! - Vereador Sivaldo Albino”.
O Blog do Carlos Eugênio segue a disposição dos órgãos citados para publicar as suas versões quanto aos fatos apresentados nesta reportagem.
O Blog do Carlos Eugênio segue a disposição dos órgãos citados para publicar as suas versões quanto aos fatos apresentados nesta reportagem.
