De acordo com os autos do
Processo nº 0000549-20.2015.8.17.1300, o impetrante, Heleno Dantas de Lima, que
é o primeiro suplente da Coligação, teve seu direito violado, haja vista que “a
sistemática estabelecida no ordenamento jurídico eleitoral para o preenchimento
dos cargos disputados no sistema de eleições proporcionais é declarada no
momento da diplomação, quando são ordenados os candidatos eleitos e a ordem de
sucessão pelos candidatos suplentes”, registra trecho da decisão do Dr. Andrian
Galindo,
registrando em seguida que o presidente da Câmara de São João “usurpou
a competência da Justiça Eleitoral”, uma vez que “sem dar chance de defesa ao
impetrante, deixou de empossá-lo pelo fato deste não mais pertencer ao partido
pelo qual fora eleito. Por via transversa, aplicou verdadeira "pena de
cassação de mandato por infidelidade partidária", ignorando que tal
consequência jurídica depende de ação judicial perante a Justiça Eleitoral”,
pontuou o Magistrado.
Além de acatar a decisão do
Juiz num prazo de cinco dias, o Presidente da Câmara de São João, o vereador
Pierre Santiago (imagem ao lado), terá que prestar informações das providências a Comarca de São
João em 10 dias.
Saiba mais detalhes desse processo. Clique em player para ouvir a
Entrevista Advogada Karina Evaniele, que impetrou o Mandado de Segurança na Comarca
de São João:
Clique AQUI e confira a decisão do Juiz de Direito Titular da Comarca de São João, o Dr. Andrian de Lucena Galindo na Integra.
Detalhes do processo
0000549-20.2015.8.17.1300
Mandado de
Segurança
Vara Única da
Comarca de São João
Partes
Exibindo todas as partes
Impetrante:
|
HELENO DANTAS DE
LIMA
|
Advogado:
|
Karina Evaniele
Vilela de Lucena Oliveira
|
Impetrado:
|
PRESIDENTE DA
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
|
Litisconsorte
Passivo:
|
Antonio Dantas
Filho
|
Movimentações
Exibindo 5 últimasListar todas as movimentações
23/11/2015 14:45
|
Expedição de
Documentos - Mandados
|
23/11/2015 14:24
|
Expedição de
Documentos - Mandados
|
23/11/2015 14:03
|
Concedida a
Medida Liminar
(Clique para resumir) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO
DE PERNAMBUCO COMARCA DE SÃO JOÃO Autos nº: 0000549-20.2015.8.17.1300 Mandado
de Segurança Juiz: ANDRIAN DE LUCENA GALINDO Impetrante: HELENO DANTAS DE
LIMA Adv.: Karina Evaniele Vilela de Lucena Oliveira, OAB/PE 32.000 Impetrado:
PIERRE ANDRÉ ROCHA SANTIAGO Litis. Pass. Necessário: ANTÔNIO DANTAS FILHO
DECISÃO Cuida-se de mandamus impetrado por suplente de vereador deste
município no qual se afirma a prática de ato ilegal por parte do presidente
da Câmara de Vereadores local consistente na dação de posse de cargo de
vereador vago a terceiro, o litisconsorte Antônio Dantas Filho, quinto
suplente, em detrimento do direito do impetrante, o primeiro suplente.
Demanda-se a concessão da ordem liminar para suspender a posse do quinto suplente
e determinar a posse do impetrante no cargo vago. Em laborioso e fundamentado
parecer opinou o MP pela concessão da ordem. Decido. Imperativa a concessão
da liminar, nos moldes permitidos no art. 7º da Lei nº 12.016/09. Mesmo antes
da manifestação específica do impetrado e do vereador empossado Antônio
Dantas é possível antever, de modo muito claro, que o impetrante teve seu
direito líquido e certo violado, e que a liminar se justifica para evitar
danos decorrentes do exercício da vereança por pessoa que claramente não tem
o direito de lá estar, em violência à vontade popular manifestada nas urnas,
conforme se demonstrará. O contexto fático é incontroverso, não só pelas
provas dos autos mas também porque se trata de fato notório nesta cidade, o
assunto do momento, comentado em cada esquina, fato jurídico que toma a forma
de disputa política, como sói acontecer nas cidades do interior. Com o
assassinato do vereador Jamesson, ocorrido em 14.10.15, abriu-se uma vaga no
parlamento municipal. Vários suplentes pleitearam a assunção do cargo.
Amparado em parecer lavrado por sua assessoria jurídica, juntado às fl.
40/48, o impetrado no dia 3.11.15 deu posse ao quinto suplente Antônio Dantas
Filho, conforme ata de fl. 33/35. Um primeiro ponto a enfrentar diz respeito
à adequação do caminho processual eleito para a solução desta controvérsia.
Tenho que o mandado de segurança se apresenta como instrumento processual
adequado, porquanto dispõe o impetrante, mesmo em sede liminar, de direito
líquido e certo, direito este provado documentalmente, e que foi violado por
ato ilegal de autoridade. Certidão de fl. 27 e diploma de fl. 30 atestam que
o impetrante foi eleito primeiro suplente na mesma coligação em que eleito o
falecido vereador Jamesson. Assim, deveria ter sido empossado pela autoridade
coatora. O STF, em recente votação, em sua composição plenária, por 10 votos
a 1, vencido apenas o Ministro Marco Aurélio, decidiu que a vaga aberta em
casos tais deve ser preenchida pelo suplente eleito pela coligação, e não pelo
candidato mais votado do partido ao qual pertencia o antigo ocupante do
cargo. Transcrevo excerto da ementa. 3. As coligações são conformações
políticas decorrentes da aliança partidária formalizada entre dois ou mais
partidos políticos para concorrerem, de forma unitária, às eleições
proporcionais ou majoritárias. Distinguem-se dos partidos políticos que a
compõem e a eles se sobrepõe, temporariamente, adquirindo capacidade jurídica
para representá-los. 4. A figura jurídica derivada dessa coalizão transitória
não se exaure no dia do pleito ou, menos ainda, apaga os vestígios de sua
existência quando esgotada a finalidade que motivou a convergência de vetores
políticos: eleger candidatos. Seus efeitos projetam-se na definição da ordem
para ocupação dos cargos e para o exercício dos mandatos conquistados. 5. A
coligação assume perante os demais partidos e coligações, os órgãos da
Justiça Eleitoral e, também, os eleitores, natureza de superpartido; ela
formaliza sua composição, registra seus candidatos, apresenta-se nas peças
publicitárias e nos horários eleitorais e, a partir dos votos, forma
quociente próprio, que não pode ser assumido isoladamente pelos partidos que
a compunham nem pode ser por eles apropriado. 6. O quociente partidário para
o preenchimento de cargos vagos é definido em função da coligação,
contemplando seus candidatos mais votados, independentemente dos partidos aos
quais são filiados. Regra que deve ser mantida para a convocação dos
suplentes, pois eles, como os eleitos, formam lista única de votações
nominais que, em ordem decrescente, representa a vontade do eleitorado. 7. A
sistemática estabelecida no ordenamento jurídico eleitoral para o
preenchimento dos cargos disputados no sistema de eleições proporcionais é
declarada no momento da diplomação, quando são ordenados os candidatos
eleitos e a ordem de sucessão pelos candidatos suplentes. A mudança dessa
ordem atenta contra o ato jurídico perfeito e desvirtua o sentido e a razão
de ser das coligações. 8. Ao se coligarem, os partidos políticos aquiescem
com a possibilidade de distribuição e rodízio no exercício do poder buscado
em conjunto no processo eleitoral. (STF,Pleno, MS 30.260/DF, Rel. Min. Carmem
Lúcia, maioria, j. 27.4.2011, DJ 30.8.2011). Consoante bem referido na ementa
acima transcrita, a lista dos suplentes representa a vontade do eleitorado e
projeta os efeitos das coligações para além do momento do sufrágio. Citada
lista deveria ter sido observada pelo impetrado quando lhe incumbisse a
prática dos atos para a posse do suplente, na forma do art. 8º do DL nº
201/67, cujo teor transcrevo. Art. 8º Extingue-se o mandato do Vereador e
assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando: I - Ocorrer
falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou
condenação por crime funcional ou eleitoral; (...) § 1º Ocorrido e comprovado
o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão,
comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do
mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente. A ordem de suplência
derivada dos quocientes eleitorais obtidos pelas coligações e partidos,
consubstanciada nos diplomas expedidos pela justiça eleitoral, apenas pode
ser modificada após procedimento em contraditório perante a Justiça
Eleitoral. Isso foi olvidado pela autoridade coatora, certamente no afã de
dar posse a pessoa de seu grupo político, conforme atesta ata de fl. 33/35.
Referida ata comprova que o impetrado deu posse ao quinto suplente da
coligação a qual pertencia o falecido Jamesson, Sr. Antônio Dantas Filho. Por
via transversa, a autoridade coatora usurpou a competência da Justiça
Eleitoral. Por meio da Resolução nº 22.610/07 o TSE disciplinou o
procedimento necessário para a perda de mandato por infidelidade partidária,
procedimento esse que não foi seguido. O presidente da Câmara de Vereadores,
sem dar chance de defesa ao impetrante, deixou de empossá-lo pelo fato deste
não mais pertencer ao partido pelo qual fora eleito. Por via transversa,
aplicou verdadeira "pena de cassação de mandato por infidelidade
partidária", ignorando que tal consequência jurídica depende de ação
judicial perante a Justiça Eleitoral. Ao candidato eleito (art. 108 do CE) e
diplomado (art. 215 do CE) para a suplência se reconhece o direito à posse no
cargo, em caso de vacância, quando anterior ocupante de sua coligação vier a
falecer, independentemente de eventual desfiliação ou troca de partido.
Trata-se de direito líquido e certo, que deve ser reconhecido em sede de
mandado de segurança. Aqueles que pretenderem apontar eventual desfiliação ou
mudança de partido por terceiros, e perseguir consequências jurídicas destes
atos, notadamente a perda por referidos terceiros do direito de exercer
mandatos políticos, deverão ajuizar ação específica perante a Justiça Eleitoral.
Nesse sentido bem lançada decisão, também em Mandado de Segurança, prolatada
pelo TJES, cuja ementa transcrevo. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
REMESSA NECESSÁRIA. SUPLENTES DE VEREADOR. ORDEM DE SUBSTITUIÇÃO FIXADA
SEGUNDO A ORDEM DA COLIGAÇÃO. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
ELEITORAL. 1. O quociente partidário para o preenchimento de cargos vagos é
definido em função da coligação, contemplando seus candidatos mais votados,
independentemente dos partidos aos quais são filiados. Regra que deve ser
mantida para a convocação dos suplentes, pois eles, como os eleitos, formam
lista única de votações nominais que, em ordem decrescente, representa a
vontade do eleitorado. (MS 30260, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal
Pleno, julgado em 27.04.2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 29.08.2011
PUBLIC 30.08.2011) 2. Eventual alegação de infidelidade partidária deve ser
precedida de abertura de processo próprio na Justiça Eleitoral, garantindo ao
candidato eleito o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos
da Resolução do TSE nº 22.610/2007. Precedente do STJ. (Processo nº
0016402-02.2012.8.08.0047, 4ª Câmara Cível do TJES, Rel. Samuel Meira Brasil
Júnior. j. 04.11.2013, unânime, DJ 13.11.2013). A concessão da liminar se
mostra imperativa. Fumus boni iuris evidenciado, considerando a prova de que
o impetrante é o primeiro suplente da coligação à qual pertencia o extinto
vereador Jamesson e teve seu direito à posse preterido. Periculum in mora
também evidenciado, pois manter no parlamento municipal o quinto suplente da
coligação, em detrimento do primeiro, viola a soberania popular externada
pelo voto. Se o impetrado promoveu uma acrobacia hermenêutica para empossar
pessoa de seu grupo político tudo indica que poderá também usar do poder
político acrescido com a solerte manobra para promover votações na Câmara em
prol de seu projeto de poder. Em sendo assim, concedo a medida liminar para
suspender o ato impugnado, a saber, a posse do vereador Antônio Dantas Filho,
e determino a autoridade impetrada que dê posse ao impetrante, no prazo de
cinco dias. Notifique-se a autoridade coatora cumprir a ordem liminar e para
prestar informações em 10 dias. Cite-se o litisconsorte para responder em 10
dias e tomar ciência da decisão que suspende o exercício do seu mandato.
Após, ao MP. São João, 23 de novembro de 2015.
________________________________ ANDRIAN DE LUCENA GALINDO Juiz de Direito
Titular da Comarca de São Joãoicipal o quinto suplente da coligação, em
detrimento do primeiro, viola a soberania popular externada pelo voto. Se o
impetrado promoveu uma acrobacia hermenêutica para empossar pessoa de seu
grupo político tudo indica que poderá também usar do poder político acrescido
com a solerte manobra para promover votações na Câmara em prol de seu projeto
de poder. Em sendo assim, concedo a medida liminar para suspender o ato
impugnado, a saber, a posse do vereador Antônio Dantas Filho, e determino a
autoridade impetrada que dê posse ao impetrante, no prazo de cinco dias.
Notifique-se a autoridade coatora cumprir a ordem liminar e para prestar
informações em 10 dias. Cite-se o litisconsorte para responder em 10 dias e
tomar ciência da decisão que suspende o exercício do seu mandato. Após, ao
MP. São João, 23 de novembro de 2015. ________________________________
ANDRIAN DE LUCENA GALINDO Juiz de Direito Titular da Comarca de São João
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19/11/2015 10:50
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Conclusão -
Despacho
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19/11/2015 10:22
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Parecer do
Ministério Público - Ministério Público
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