A Assembleia Legislativa de
Pernambuco (ALEPE) aumentou de 3% para 5% a reserva de vagas em concursos
públicos e seleções públicas simplificadas para serem preenchidas por pessoas
portadoras de deficiências. A nova regra faz parte de uma emenda à Constituição
Estadual de autoria do governador Paulo Câmara (PSB).
O texto cita que a regra não
se aplica aos Concursos Públicos já que tenham sido iniciados antes de a emenda
entrar em vigor. Ela também explica que é preciso se observar a habilitação
técnica e os outros critérios previstos nos editais para os preenchimentos das
vagas.
Na justificativa encaminhada à ALEPE, o Governador
diz que a emenda adequa a legislação estadual às leis federais, reforçando a
Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência;
regulamentada desde dezembro de 1999. "Sobretudo, procura-se reforçar e
consolidar as normas de proteção dessa minoria, na medida em que a proposição
de que se cuida conferirá maior efetividade aos direitos das pessoas portadoras
de deficiência", diz a justificativa do Governador. (Com informações do JC On line)
