O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao secretário Municipal
de Saúde de Jucati, Daniel da Silva, que garanta o atendimento a todo e
qualquer cidadão que procure o Sistema Único de Saúde (SUS) do Município,
independentemente da apresentação do Título Eleitor. Foi recomendado também
que, caso o paciente necessite de encaminhamento a outra unidade fora do
domicílio, seja devidamente efetuado o procedimento, inclusive, com transporte
adequado, que respeite a legislação de trânsito.
De acordo com a promotora de Justiça Sarah Lemos, uma denúncia anônima
feita na Ouvidoria do MPPE informava sobre a exigência do Título Eleitor para
atendimento na rede pública municipal, tanto para marcar consulta como para dar
encaminhamento para outra unidade de saúde fora do domicílio. A denúncia também
abordou a cerca da superlotação no transporte atualmente utilizado. Após
solicitação do MPPE, o prefeito de Jucati, Gerson Henrique, confirmou a
exigência do título eleitor e justificou que todos os documentos pessoais são
exigidos para o atendimento na rede pública.
O MPPE entende que a vinculação da exibição do título de eleitor pelo
usuário do SUS, como forma de promoção do controle municipal, assim como para
os fins de negativa do atendimento, contraria a Constituição Federal, em face
do princípio da universalidade do acesso e da unicidade do Sistema. As ações e
serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente
ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado,
estão reguladas na Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes.
Uma outra violação observada na conduta e ressaltada também na
recomendação é que o não atendimento a qualquer pessoa que procure o SUS para
socorro médico-hospitalar pode configurar a prática do crime de omissão de
socorro, conforme o artigo 135 do Código Penal Brasileiro.
A promotora de Justiça determinou a remessa de cópia dos autos da Notícia de Fato para o promotor de Justiça com atribuição eleitoral, para adoção das providências cabíveis, por considerar que a vinculação ao título de eleitor para o atendimento à saúde pode estar privilegiando uma determinada parcela de cidadãos que sejam potenciais eleitores e, ainda, em se tratando de ano eleitoral, pode configurar a prática de ilícito eleitoral, inclusive, de índole penal. A recomendação foi publicada no Diário Oficial dessa quarta-feira, dia 18 de maio.
A promotora de Justiça determinou a remessa de cópia dos autos da Notícia de Fato para o promotor de Justiça com atribuição eleitoral, para adoção das providências cabíveis, por considerar que a vinculação ao título de eleitor para o atendimento à saúde pode estar privilegiando uma determinada parcela de cidadãos que sejam potenciais eleitores e, ainda, em se tratando de ano eleitoral, pode configurar a prática de ilícito eleitoral, inclusive, de índole penal. A recomendação foi publicada no Diário Oficial dessa quarta-feira, dia 18 de maio.
