O Governo do Estado começou a enviar nesta segunda-feira,
dia 21, à Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE) um pacote de medidas
para enfrentamento da crise econômica que sacode o País. Elas têm o objetivo de
melhorar a receita - inclusive dos Municípios - e estimular setores importantes
da economia pernambucana, aumentando as alíquotas de alguns segmentos e
reduzindo outras. As medidas ajudarão na criação e manutenção de empregos e
devem injetar anualmente cerca de R$ 487 milhões no caixa a partir de 2016.
Duas das medidas preveem o escalonamento da carga
tributária cobrando mais imposto de bens e veículos de maior valor. A alíquota
do Imposto sobre Causa Mortis e Doação (ICD), incidente sobre a transmissão de
bens móveis, imóveis ou direitos por herança ou doação, passa dos atuais 2% ou
5% para uma escala de 0% a 8%, dependendo do valor do bem. A faixa de isenção
do imposto aumenta de R$ 5 mil para R$ 50 mil e passam a ser tributados com a
alíquota máxima os bens acima de R$ 400 mil.
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA) também terá sua alíquota escalonada, indo de 0% a 6%, onde a alíquota
mais alta será cobrada dos veículos de maior valor. Carros com até 180
cavalos-vapor (CV) passam a ser tributados em 3% e acima disso a alíquota será
de 4%. Aeronaves e embarcações pagarão 6% de IPVA. “A crise nos atingiu em
cheio. Essas duas medidas são uma forma de tributar mais aqueles contribuintes
com maior renda, inclusive proprietários de aeronaves, lanchas e jet skis, sem
afetar a população menos favorecida”, diz o secretário da Fazenda, Márcio
Stefanni Monteiro.
As “cinquentinhas” (motocicletas de até 50 cilindradas)
também passam a ser tributadas com IPVA, em 2,5%, como forma de amenizar as
despesas do Estado com os envolvidos em acidentes de moto. Nas operações com
motocicletas, a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) sobe de 12% para 18%.
O Governo do Estado também vai alterar as alíquotas do
ICMS incidentes sobre a gasolina e o álcool para incentivar a substituição do
combustível fóssil pelo renovável. A alíquota da gasolina sobe de 27% para 29%,
enquanto que a do álcool cai de 25% para 23%. “É também uma forma de garantir
os empregos no setor sucroalcooleiro, principalmente num momento em que o
Estado beneficia as usinas que se encontram em recuperação judicial tais como
Pumaty e Cruangi, que voltaram a moer”, explica Stefanni.
Acompanhando o movimento dos demais estados do Nordeste e
as deliberações do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz),
Pernambuco está alterando as alíquotas de ICMS incidentes sobre serviços de
telecomunicação, de 28% para 30%, e de TV por assinatura, de 10% para 15%. O
aumento na alíquota sobre os serviços de telecomunicações será destinado ao
Fundo de Combate à Pobreza, que financia a assistência social e a saúde do
Estado. Para os produtos que não contam com legislação específica a alíquota modal
do ICMS sobe de 17% para 18%, a mesma já praticada pelos estados do Sul e do
Sudeste e que também está sendo adotada pelos governos da Paraíba, Rio Grande
do Norte, Alagoas e Distrito Federal.
“Estamos lançando mão de alguns remédios amargos, mas sempre
de olho na justiça tributária. Quando aumentamos as alíquotas do ICMS e do IPVA
também estamos beneficiando os municípios, que ficam com uma fatia de 25% e 50%
desses impostos, respectivamente. Esses remédios são necessários para garantir,
nesse momento de crise, o que já foi conquistado nas áreas social e econômica,
até porque, ao contrário do que estamos fazendo com os municípios, a União não
apresentou proposta para aumentar o repasse aos estados e municípios em seu
pacote. É uma questão de sobrevivência”, justifica o secretário da Fazenda.
Já a indústria local será beneficiada com uma série de
medidas, como a limitação de sua base de cálculo para operações internas, de
tal forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de
18% sobre o valor da operação, quando hoje pode chegar a 27%. Outra medida é a
disposição de contra-atacar proteções existentes em outros estados do Nordeste
(reserva de mercado) em relação à compra de insumos em desfavor da indústria
pernambucana, a exemplo do trigo.
Desde o início do ano, tanto a indústria quanto o
comércio, de todas as regiões do Estado, já vêm sendo beneficiados com
desonerações tributárias. Empresas de transporte aéreo; fabricantes de veículos
e autopeças; usinas de açúcar e álcool; fabricantes de equipamentos e geradores
de energia eólica e solar; usinas termoelétricas; fabricantes de embalagens,
tintas e vernizes; operações com material de construção; operações com trigo e
milho; e fornecimento de refeições por bares e restaurantes são algumas das
áreas beneficiadas.
Para melhorar as relações tributárias, o Governo de
Pernambuco está reduzindo todas as multas de penalidades para 100%, quando hoje
o teto é de 280%, com a possibilidade de parcelamento de débitos fiscais. Ainda
no item melhoria nas relações tributárias, a lei do ICMS será consolidada,
simplificando o cumprimento das obrigações fiscais e facilitando a vida do
contribuinte pernambucano. Isso coloca o Estado na vanguarda desse tipo de
legislação.
