Para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe o aumento
de despesas no último semestre de mandato, o Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco (TCE-PE) suspendeu essa semana todos os concursos municipais
em andamento, liberando os certames apenas a partir de janeiro de 2017. O
presidente do Órgão, Carlos Porto, enviou alerta de responsabilização aos
prefeitos comunicando a deliberação.
Além da proibição de aumentar despesas nos próximos seis meses, o
TCE-PE apontou que várias prefeituras estão desenquadradas da despesa total
prevista na LRF, o que impediria novos concursos. O Ministério Público de
Contas ainda recebeu denúncias preliminares de uso político-eleitoral de
concursos em duas cidades não divulgadas.
» Leia o ofício enviado aos
Prefeitos pelo presidente do TCE-PE:
De acordo com o TCE-PE, o assunto será ponto obrigatório na análise das
contas dos prefeitos referentes a este ano e a desobediência ao alerta de
responsabilização pode levar à rejeição dessas contas, à aplicação de multa e
até à responsabilização judicial após comunicação ao Ministério Público de
Contas. (Com informações e imagens do Blog do Jamildo. CONFIRA)
