domingo, 24 de julho de 2016

Tribunal de Contas suspende Concursos Municipais em Pernambuco


Para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe o aumento de despesas no último semestre de mandato, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) suspendeu essa semana todos os concursos municipais em andamento, liberando os certames apenas a partir de janeiro de 2017. O presidente do Órgão, Carlos Porto, enviou alerta de responsabilização aos prefeitos comunicando a deliberação.

Além da proibição de aumentar despesas nos próximos seis meses, o TCE-PE apontou que várias prefeituras estão desenquadradas da despesa total prevista na LRF, o que impediria novos concursos. O Ministério Público de Contas ainda recebeu denúncias preliminares de uso político-eleitoral de concursos em duas cidades não divulgadas.

» Leia o ofício enviado aos Prefeitos pelo presidente do TCE-PE:



De acordo com o TCE-PE, o assunto será ponto obrigatório na análise das contas dos prefeitos referentes a este ano e a desobediência ao alerta de responsabilização pode levar à rejeição dessas contas, à aplicação de multa e até à responsabilização judicial após comunicação ao Ministério Público de Contas. (Com informações e imagens do Blog do Jamildo. CONFIRA)